Câmara Municipal de Laranjal - Estado do Paraná

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL - PR ANO 2013


16 de Junho de 2025

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL - PR.
 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO informa, que conforme dispõe REGIMENTO INTERNO E SUAS ALTERAÇÕES E A RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL/PR, o processo de preferente ao Acórdão de Parecer Prévio nº 184/17 – Segunda Câmara, para saneamento das falhas apontadas na decisão dos Autos de Apelação Cível n° 0001308-68.2020.8.16.0125 Ap, datada de 05/06/2024, que tem como Apelante(s) João Elinton Dutra e Apelados Município de Laranjal/PR e Câmara de Vereadores do Município de Laranjal/PR, referente à “Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2013. Função de assessoria jurídica em desacordo com o Prejulgado nº 6. Controle Interno exercido por servidoras efetivas sem qualificação técnica correspondente e por servidora comissionada sem vínculo com a Administração Pública. Parecer Prévio pela irregularidade das contas, com aplicação de multas. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária,” de responsabilidade do Sr. Prefeito João Elinton Dutra, permanecerá em consulta aberta pelo prazo de 60 (sessenta) dias em meio físico (secretaria da câmara) e virtual (Portal da Transparência/Prestação de Contas), à disposição para exame da população em geral.
Aos interessados é resguardado o direito de encaminhar apontamentos em meio físico e eletrônico, por escrito e com identificação do seu subscritor, versando sobre pontos relacionados à Prestação de Contas.