Os Vereadores, tratam-se de agentes representativos da coletividade laranjaense e no curso do mandato parlamentar que exercem pautam a atuação buscando solucionar as reenvidicacões da população. As atividades desenvolvidas por eles são: elaboração de leis, resoluções, decretos legislativos, requerimentos e indicações. Para cada uma dessas modalidades há um processo legislativo específico.

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ADAIR LOURENÇO DE ANDRADE (BEIÇUDO) - Clique aqui para ver a Biografia

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ARILDO RODRIGUES VILELA - Clique aqui para ver a Biografia


Leis - As leis podem ser elaboradas pelos vereadores ou pelo prefeito. Os projetos de lei passam pelas comissões, que emitem os seus pareceres sobre as proposituras de acordo com a sua finalidade. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por exemplo, analisa a constitucionalidade, juridicidade, regimentabilidade, técnica legislativa e redação.

Já a Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer sobre matérias tributárias, empréstimo público e em projetos que possam alterar a despesa ou receita do município. Tendo passado pelas comissões, o projeto é incluído na Ordem do Dia e é votado em plenário. Se for rejeitado, é arquivado. Se for aprovado, é encaminhado para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se o projeto for sancionado ele se torna lei no dia em que é publicado no orgão de divulgação dos atos oficiais do municipio. Caso o projeto sofra o veto, ele retorna à Câmara. Nesse caso, os vereadores têm 30 dias para acatar ao veto, ou seja, concordar com o posicionamento do Poder Executivo e arquivar a matéria, ou derrubar o veto e promulgar a lei. Neste caso, quem assina a lei é o Presidente da Câmara.

Resolvendo os problemas da cidade - Os vereadores têm função legislativa, ou seja, não podem executar, apenas criar leis. Para atender aos pedidos feitos pelos munícipes, que variam desde reclamações de buracos nas ruas até falta de atendimento em hospitais municipais, os vereadores fazem requerimentos e indicações.

Os Requerimentos são pedidos de informações destinados ao prefeito ou a outro órgão competente. Eles não passam pelas comissões, mas devem ser aprovados em plenário. Já as Indicações dizem respeito a sugestões de melhorias nos bairros, como limpeza e manutenção de praças, bueiros, ou pavimentação asfáltica. Quem coloca em prática é o Poder Executivo por meio dos secretários.